🔒 Política de Privacidade e Proteção de Dados (LGPD)
LGPD (Lei nº 13.709/2018) • Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) • Resoluções CD/ANPD nº 2/2022, 15/2024, 18/2024 e 19/2024 • Versão 1.0 (Piloto) (14/11/2026)
1. Origem, Categorias de Dados e Bases Legais (Art. 7º e Art. 9º LGPD)
Os dados entram exclusivamente via (a) cadastro/autenticação da equipe; (b) formulários de processos e leitura em memória de PDF/XML até 5 MB (sem gravar o arquivo enviado em disco); e (c) consultas de CEP ou NF-e acionadas pelo usuário. O ConnectDesp não coleta dados pessoais sensíveis do Art. 5º, II da LGPD (saúde, biometria, religião, filiação política ou orientação sexual).
| Categoria | Dados Tratados | Finalidade e Base Legal | Proteção Técnica Real |
|---|---|---|---|
| Contas da Equipe Usuária | Nome, e-mail profissional, senha, verificação em duas etapas (MFA) e preferências visuais de uso. | Provisionamento de conta, controle de acesso e segurança — Execução de contrato (Art. 7º, V) e Legítimo interesse/segurança (Art. 7º, IX). | Cookies de sessão protegidos contra leitura por scripts e envios indevidos entre sites, bloqueio progressivo contra tentativas excessivas e isolamento lógico exclusivo por escritório. |
| Processos (Clientes e Veículos) | CPF/CNPJ, RG, órgão/UF, telefone, endereço, CEP, vendedor, placa, chassi, marca/modelo, RENAVAM, CRV e chave de NF-e. | Organização documental, fichas A4 e apoio no preenchimento veicular — Execução de contrato (Art. 7º, V) e Obrigação legal/regulatória (Art. 7º, II). | Criptografia autenticada no servidor antes da gravação em banco (AES-256-GCM) por escritório e índice criptográfico irreversível (HMAC-SHA256) para busca exata de CPF/CNPJ. |
| Listagens Paginadas | Número do processo, data, serviço, nome do comprador, placa, chassi e marca/modelo. | Busca operacional rápida segundo o princípio da minimização (Art. 6º, III). | As telas de listagem e busca rápida não trafegam CPF, RG, telefone nem endereço. |
| Auditoria e Registros de Acesso | Data/hora, usuário, tipo de ação, identificador do processo e nomes dos campos alterados (além de registros técnicos de conexão em servidor de produção). | Prevenção a fraudes e obrigação legal — Art. 37 da LGPD e Art. 15 do Marco Civil da Internet. | Trilha imutável apenas de inclusão, isolada por escritório e sem gravar dados pessoais identificáveis (CPF, RG, endereço, telefone ou senha); registros de conexão protegidos por sigilo e entregues somente por ordem judicial ou lei. |
2. Cookies Estritamente Necessários, PWA e Extensão
- Cookies Estritamente Necessários: empregamos exclusivamente cookies essenciais de sessão autenticada (protegidos contra leitura por scripts, com envio restrito ao próprio site, encerramento ao fechar o navegador ou validade de até 7 dias caso o usuário marque “Lembre-me” no login, e tráfego criptografado sob HTTPS em produção) para manter o login ativo e proteger alterações contra ataques entre sites. Não há cookies publicitários, de rastreamento de terceiros nem perfilamento comportamental.
- Cache Estático do Aplicativo Web (PWA): guarda apenas arquivos visuais públicos da interface (folhas de estilo, ícones e scripts de tela); páginas autenticadas, formulários e dados retornados pelo servidor jamais ficam no cache offline.
- Extensão Oficial para Navegador (Chrome/Edge): mantém os campos autorizados apenas na memória temporária da sessão ativa do navegador (com expiração automática em até 15 minutos), nunca gravando dados de clientes em armazenamento persistente do navegador.
3. Suboperadores, Integrações e Transferência Internacional (Res. CD/ANPD nº 19/2024)
- Banco de Dados e Autenticação (Supabase — servidores em São Paulo, Brasil): hospedagem prioritária em território nacional com isolamento estrito entre escritórios no banco de dados e criptografia em nível de campo pela aplicação. Quando houver eventual acesso técnico remoto, suporte de infraestrutura ou carregamento tipográfico de interface (ex.: Google Fonts, sem envio de dados de processos) sujeito a jurisdição externa, aplicam-se as salvaguardas contratuais do Art. 33 da LGPD e da Resolução CD/ANPD nº 19/2024.
- Consultas e Portais Externos: ViaCEP (recebe apenas 8 dígitos do CEP), MeuDanfe/SEFAZ (chave NF-e sob demanda), portal oficial do DETRAN-MG e envio assistido via WhatsApp (aberto somente após revisão humana). Sites terceiros seguem políticas próprias.
- Sucessão Societária: eventual transferência ou reorganização empresarial manterá o nível de proteção desta Política mediante comunicação prévia aos administradores.
4. Retenção, Reversibilidade e Hipóteses do Art. 16 da LGPD
Em alinhamento aos Arts. 15 e 16 da LGPD, o Administrador configura em Privacidade e Dados de Clientes (LGPD) o prazo máximo de retenção entre 30 dias e 10 anos (padrão inicial recomendado de 5 anos). Nenhum processo é apagado silenciosamente sem comando ou política aplicada.
Após eliminação solicitada, expiração do prazo ou encerramento do contrato (precedido de janela de exportação em JSON/PDF), conservam-se apenas informações estritamente autorizadas pelo Art. 16 da LGPD (cumprimento de obrigação legal ou regulatória, registros de auditoria sem dados pessoais identificáveis e defesa regular de direitos). Eventuais cópias residuais em rotinas automáticas e cifradas de backup do provedor de banco permanecem isoladas sem uso operacional e são sobrescritas automaticamente ao fim do respectivo ciclo técnico de retenção.
5. Direitos do Titular (Arts. 18 e 19 LGPD) e Prazos
- Como e Onde Pedir: compradores, proprietários e vendedores devem acionar diretamente o Escritório Controlador; usuários da equipe devem usar Meu Perfil ou o canal oficial da plataforma. Para prevenir fraudes de falsa identidade, poderá ser exigida confirmação prévia da identidade do solicitante antes de entregar cópias ou apagar registros.
- Prazos Legais (Art. 19 LGPD): confirmação simplificada imediata e declaração completa / cópia eletrônica reutilizável (Ficha PDF ou JSON na aba LGPD do escritório) em até 15 (quinze) dias, sem custo. A remoção definitiva na plataforma (Apagar Dados) exige reconfirmação da senha do Administrador e anonimiza campos identificáveis preservando apenas o número do processo no histórico.
6. Segurança (Art. 46), Incidentes (Res. CD/ANPD nº 15/2024) e Histórico de Versões
Adotamos medidas proporcionais de segurança previstas no Art. 46 da LGPD (AES-256-GCM, HMAC-SHA256, RLS multi-inquilino, MFA TOTP, cabeçalhos defensivos e bloqueio contra força bruta), respondendo nos limites legais em caso de falha comprovada de dever de cuidado, mas não por culpa exclusiva de terceiros externos ou cessão voluntária de senha pelo usuário. Em incidente relevante (Art. 48 e Resolução CD/ANPD nº 15/2024), acionamos contenção imediata, notificamos o Controlador afetado sem demora e apoiamos a comunicação à ANPD e aos titulares em até 3 (três) dias úteis da ciência (ou em dobro — 6 dias úteis — quando aplicável o regime de agente de pequeno porte).
| Versão | Vigência | Histórico de Versões |
|---|---|---|
| 1.0 (Piloto) | 14/11/2026 | Política B2B SaaS completa: Controlador/Operador, Resoluções ANPD 2/2022, 15/2024, 18/2024 e 19/2024, cookies essenciais, Marco Civil Art. 15, prazo 15 dias (Art. 19) e Art. 16. |