📜 Termos de Uso e Licença SaaS da Plataforma ConnectDesp
Vigência 14/11/2026 • Versão 1.0 (Piloto) • Regido pelo Direito Brasileiro (Lei nº 9.609/1998, LGPD, Marco Civil e Código Civil)
1. Objeto, Natureza da Licença (Lei nº 9.609/1998) e Definições
Nos termos da Lei do Software (Lei nº 9.609/1998), o ConnectDesp concede licença de uso remoto (SaaS), temporária, não exclusiva e intransferível da plataforma web e da extensão oficial Chrome/Edge, voltadas à gestão de processos veiculares (transferência, primeiro emplacamento, 2ª via CRV/CRLV, alteração de dados e baixa), emissão de fichas A4 e avisos assistidos aos clientes.
- Escritório Controlador: o escritório contratante que decide quais dados pessoais entram na plataforma, assegura sua base legal e define o prazo de guarda.
- Contas de Acesso: credenciais nominais de Administrador ou Operador restritas a profissionais maiores de 18 anos.
- Ciência e Alterações: estes Termos ficam permanentemente acessíveis na tela de login e na aba administrativa de Privacidade. Durante o piloto, o ingresso mediante convite e o uso autenticado da conta pressupõem ciência destas regras; quando houver cadastro ou contratação em autosserviço, será colhido aceite eletrônico com registro de data, hora e versão. Mudanças relevantes serão comunicadas com 15 dias de antecedência na plataforma ou por e-mail, preservando condições já contratadas no período vigente.
2. Acordo de Tratamento de Dados entre Controlador e Operador (DPA Integrado)
Em conformidade com a LGPD e o Guia de Agentes de Tratamento da ANPD, aplicam-se à operação dos dados de processos as seguintes regras de Acordo de Tratamento de Dados (DPA):
- Atuação sob Instruções: o ConnectDesp trata os dados dos processos exclusivamente para executar as funcionalidades contratadas pelo Escritório Controlador, sendo vedado utilizá-los para marketing próprio, comercialização ou treinamento de modelos de inteligência artificial.
- Garantia de Base Legal e Responsabilidade Regressiva: o Escritório Controlador declara ser o único responsável por possuir base legal válida (Art. 7º da LGPD) e legitimidade documental antes de inserir dados de compradores, vendedores ou proprietários no sistema, respondendo integralmente — inclusive com direito de regresso — por reclamações, fraudes documentais ou sanções decorrentes de inserção ilícita ou sem autorização.
- Suboperadores, Sigilo B2B e Assistência: o ConnectDesp trata os dados do escritório como informação confidencial (acessando o ambiente apenas para suporte autorizado, manutenção segura ou ordem legal), utiliza infraestrutura em nuvem isolada por escritório, apoia pedidos de titulares com ferramentas nativas (busca exata, Ficha PDF, JSON e anonimização) e comunicará sem demora injustificada eventual incidente de segurança confirmado.
3. Acesso Profissional (+18), Segurança e Regras de Conduta
- Uso estritamente profissional: plataforma B2B para maiores de 18 anos, não direcionada a crianças ou adolescentes. Login e senha são intransferíveis, recomendando-se ativação da verificação em duas etapas (MFA/TOTP) e reconfirmação de senha administrativa para ações irreversíveis.
- Proibições Técnicas: é vedado inserir informações falsas/ilícitas, usar o fluxo assistido de mensagens via WhatsApp para spam, tentar burlar o isolamento lógico entre os ambientes dos diferentes escritórios, enviar arquivos disfarçados maliciosos, testar vulnerabilidades sem autorização escrita, fazer engenharia reversa ou realizar coleta automatizada (scraping) e extração para treinamento de inteligência artificial.
4. Propriedade Intelectual vs. Titularidade e Reversibilidade dos Dados
- Software e Marca: código-fonte, arquitetura, layout, documentação, nome ConnectDesp e logotipo pertencem ao titular da plataforma; o pagamento/acesso não transfere propriedade do software.
- Dados e Saída Segura (Reversibilidade): os dados dos processos pertencem ao escritório/clientes. No encerramento do vínculo, o sistema assegura prazo razoável de transição (30 dias após solicitação ou cancelamento) para exportação em formato estruturado (JSON/PDF), seguido de eliminação segura, ressalvada guarda legal mínima (Art. 16 da LGPD e registros técnicos de auditoria sem dados pessoais identificáveis).
5. Disponibilidade, Serviços de Terceiros e Limites de Responsabilidade
Manutenções programadas serão comunicadas sempre que possível com antecedência razoável. Instabilidades em portais públicos ou APIs externas independem da plataforma.
6. Fase Piloto, Contratação Futura, Suspensão e Foro
- Piloto e CDC: durante o piloto fechado não há cobrança aberta, podendo o sistema receber melhorias contínuas. Caso o escritório opte por não contratar eventual plano futuro ao término do piloto, será garantida janela de 30 dias para exportar seus processos em JSON/PDF antes da desativação definitiva da conta. Quando planos comerciais forem ofertados, valores, periodicidade, comprovante e o direito de arrependimento em 7 dias (Art. 49 do CDC, quando aplicável) constarão claramente antes da assinatura.
- Suspensão Proporcional: salvo risco imediato de segurança, ataque, fraude ou ordem judicial, eventual bloqueio será precedido de aviso com 5 dias úteis para regularização ou extração dos dados.
- Disposições Finais e Foro: tolerância não implica renúncia; nulidade parcial não invalida as demais cláusulas; meta de atendimento em até 5 dias úteis. Rege-se pela lei brasileira, elegendo-se o foro do domicílio do usuário quando houver relação de consumo, ou o foro da comarca sede do ConnectDesp em Minas Gerais nas relações B2B.
| Versão | Vigência | Histórico de Versões |
|---|---|---|
| 1.0 (Piloto) | 14/11/2026 | Termos SaaS B2B completos: Lei do Software (9.609/98), DPA integrado Controlador/Operador, reversibilidade de dados, anti-scraping/IA, teto proporcional de responsabilidade e foro. |